STJ - EDcl no HC 28264 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0070449-0


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME
INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º,
ALÍNEA C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
RECONHECIDAS.
1. Conforme reconheceu o acórdão embargado, fixada a pena-base no
mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais
favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível
infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade
genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art.
59, ambos do Código Penal.
2. "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do
que o permitido segundo a pena aplicada" (Súmula n.º 718 do STF).
3. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula n.º 719 do STF).
4. Assim, merece reparo o acórdão que estabelece o regime
semi-aberto, quando o Paciente faz jus ao aberto.
5. Embargos de declaração acolhidos para, retificando o acórdão
embargado, conceder parcialmente a ordem para fixar o regime aberto
para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante
condições a serem estabelecidas pelo juízo das Execuções Penais.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 28264 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0070449-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 386
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, penal, roubo tentado.

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