TST - AIRR e RR - 771029/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O abono em questão não detém natureza salarial e, por conseguinte, não se estende aos empregados aposentados da PETROBRAS. Prevalência de condições instituídas mediante acordo coletivo de trabalho, consoante preconizado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRA-RAZÕES. DEVOLUTIVIDADE. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 771029/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelos reclamantes, abono previsto em acordo coletivo, natureza jurídica.

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