STJ - EDcl no HC 27166 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0027916-2


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. CONDENAÇÃO.
FIXAÇÃO DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
ACÓRDÃO QUE CONFIRMA, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE PRISÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. EFEITO
MERAMENTE DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA NESSA PARTE.
REGIME PRISIONAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LOCAL ADEQUADO. REGIME
DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO DE PENA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. WRIT NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE
REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 27166 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0027916-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 385
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, peculato, condenação.

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