TST - RR - 2218/2000-002-16-00


31/mar/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO NULO. Ante provável divergência jurisprudencial, dá-se provimento a agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO NULO EFEITOS. A aposentadoria espontânea acarreta a extinção do contrato de trabalho. O prosseguimento da prestação de trabalho, sem solução de continuidade, após a aposentadoria espontânea, enseja a constituição de novo contrato. A contratação de servidor público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, inc. II, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do número de horas de trabalho, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos depósitos do FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2218/2000-002-16-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos i agravo de instrumento interposto pela reclamada, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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