TST - RR - 43712/2002-900-02-00


31/mar/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO. Aparente ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NÃO-IDENTIFICAÇÃO DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO. Diante dos princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência de identificação da Vara e do número do processo na guia DARF não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que, com o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais, atendeu-se aos requisitos legais que disciplinam a matéria (artigo 789, § 4º, da CLT), não havendo que se falar em deserção. Recurso de Revista a que se dá provimento, para, afastada a deserção declarada pelo Tribunal Regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.

Tribunal TST
Processo RR - 43712/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção, guia de custas.

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