TST - ED-ED-RR - 2019/2001-006-02-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos que se acolhem para, conferindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao recurso de revista, a fim de adequar a decisão embargada ao entendimento contido na Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 2019/2001-006-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›