TST - ED-AIRR - 338/2003-011-10-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento com insurgência pertinente apenas à responsabilidade subsidiária. Embargos objetivando declaração no tocante à multa prevista no art. 467, da CLT. Embargos protelatórios. Omissão, portanto, inexistente. Imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 338/2003-011-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade subsidiária, agravo de instrumento com.

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