STJ - RMS 18372 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0066443-0


13/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ
JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA
DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO IMPROVIDO.
I - "Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula n.º 267/STF).
II - A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP
e do FGTS constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária,
sendo competente a Justiça Estadual (Lei 6.858/80), não obstante a
Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem (Súmula nº 161
do STJ).
III - "Destarte, é lícito o levantamento por sucessor legítimo, à
luz da vocação hereditária, ainda que dos cadastros da CEF não
conste o nome do herdeiro. Nessas hipóteses, eventual controvérsia
deve ser inaugurada pela CEF via consignação judicial."(RMS nº
16.899/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004)
IV - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18372 / MA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0066443-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 218
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, incabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›