TST - ED-RR - 579058/1999


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAIS DE 100% E 150%. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Procrastinação. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos protelatórios. Imposição da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 579058/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, turnos ininterruptos de revezamento, horas excedentes da sexta diária.

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