TST - RR - 102227/2003-900-01-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Ajuda- alimentação. PAT. Lei nº 6.321/76. Não integração ao salário. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 102227/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, ajuda alimentação, não integração ao salário.

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