STJ - RMS 18367 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0066479-4


13/dez/2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO. PRETERIÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA
DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEQÜESTRO DE
VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL DEPENDENTE DE PROVA INEQUÍVOCA
DE PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA.
I - O Egrégio Tribunal a quo denegou a segurança pleiteada, ao
fundamento de que não restou evidenciada a preterição do credor na
ordem cronológica de pagamento dos precatórios Estaduais.
II - O seqüestro de verbas públicas, determinado pelo Presidente do
Tribunal, a teor do disposto no o art. 100, § 2º, da Carta Maior,
configura ordem coercitiva e de caráter absolutamente excepcional,
somente autorizada mediante induvidosa violação ao direito de
precedência estabelecido na ordem cronológica de pagamento de
precatórios judiciais. Precedente: ROMS nº 18.328/PR, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJ de 06/09/2004.
III - Destarte, a excepcionalidade da medida exige, dessa forma,
demonstração inequívoca de violação ao direito de precedência, o que
inocorreu, na presente hipótese, consoante acertadamente concluiu o
Egrégio Tribunal a quo.
IV - Recurso Ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18367 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0066479-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 218
Tópicos constitucional e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, precatório-requisitório.

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