STJ - EDcl no REsp 396692 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179734-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUPRESSÃO DE
VANTAGEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL
DE ORIGEM.
1. Depreende-se do acórdão ora embargado que houve manifestação
expressa sobre a possibilidade de supressão de vantagem incorporada
aos proventos do servidor público.
2. Sendo a real pretensão do Embargante a rediscussão da questão já
julgada, mostra-se descabida a via eleita dos declaratórios,
destinada a sanar eventuais omissão, obscuridade ou contradição da
decisão embargada, que como demonstrado, inexistem na espécie.
3. A contradição entre diferentes julgados, conforme alegado pelo
ora Embargante, não enseja a oposição dos presentes embargos de
declaração, uma vez aquela deve ser observada na fundamentação do
decisum embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 396692 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179734-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 403
Tópicos processual civil, servidor público aposentado, supressão de vantagem.

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