TST - RR - 511/2004-027-03-40


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO VALOR DE ALÇADA. Na Justiça do Trabalho, para se verificar o procedimento a ser adotado, deve-se primeiro observar o valor atribuído à causa. Na hipótese de o valor indicado na petição inicial não ser superior a dois salários mínimos, será inviável a interposição de recurso ordinário, salvo para debate de matéria constitucional. Hipótese vertente em que atribuído à causa valor inferior ao dobro do salário mínimo e inexistência de debate acerca de matéria constitucional nas razões do recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 511/2004-027-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional, inobservância do valor de alçada.

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