TST - RR - 621124/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. DESCONTOS DE VALORES CONCERNENTES A ADIANTAMENTO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. Decisão regional em que se confere validade à cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se autoriza o desconto de parcelas pagas por adiantamento, independentemente da época do pagamento. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 621124/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, adesão ao pdv, descontos de valores concernentes a adiantamento de anuênios.

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