TST - RR - 56503/2002-900-02-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Trabalho realizado em sistema elétrico de consumo, com exposição à energia elétrica. É fato constitutivo do direito apenas aquele legalmente tipificado, inocorrente, na espécie. HONORÁRIOS PERICIAIS. Indevidos, por força da inversão do ônus da sucumbência. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 56503/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade e reflexos, trabalho realizado em sistema.

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