TST - RR - 641512/2000


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria" (Súmula nº 374 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo na vigência da Constituição Federal, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, ressalvadas as hipóteses previstas na Súmula nº 17, sobre as quais, in, o Tribunal Regional não se manifestou. Inobservância da orientação traçada na Súmula nº 228. Recurso de revista a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Recurso desfundamentado, razão pela qual dele não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 641512/2000
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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