STJ - AgRg no Ag 586425 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0029118-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECOLHIMENTO DE PORTE DE
REMESSA E RETORNO DOS AUTOS (PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL). PAGAMENTO DA GUIA EM AGÊNCIA DIVERSA DA CEF QUE NÃO A
SEDIADA NO PRÉDIO DO TRIBUNAL LOCAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO
JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao agravo de
instrumento da parte ora agravada, por não caracterizada a deserção,
com a reforma da decisão que inadmitiu o apelo, determinando, em
conseqüência, que o Tribunal recorrido proceda a um novo juízo de
admissibilidade do recurso especial nos demais aspectos.
2. Não há de se considerar erro insanável a forma como recolhida a
despesa de remessa e retorno dos autos. Isto porque a parte
recorrente efetivou o pagamento das custas dentro do prazo
determinado, no valor correto, em agência da Caixa Econômica
Federal, só que não a sediada no prédio onde está situado o Tribunal
local.
3. A jurisprudência do STJ entende que o fato de haver erro quanto
ao código de receita não pode ser levado em consideração para fins
de deserção do recurso, caso o valor tenha sido efetuado no prazo
legal e no valor exigido, hipóteses aplicáveis ao presente caso. Em
tal situação, de natureza excepcionalíssima, a pena de deserção deve
ser relevada, especialmente porque se efetivou o depósito de porte
de remessa e retorno.
4. Inocorrência de prejuízo ao Judiciário, que teve as despesas
devidamente recolhidas. Aplicação estrita do art. 511 do CPC.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 586425 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0029118-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 229
Tópicos processual civil, agravo regimental, recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos (para.

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