TST - RR - 762317/2001


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO NA SÚMULA Nº 85 DO TST. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula nº 85, item IV, do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 762317/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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