STJ - REsp 427313 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0034052-6


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA
DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO RATIFICAÇÃO
POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO ACIMA DO
MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO.
1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que
quando é interposto recurso especial e opostos embargos infringentes
da mesma decisão, deve aquele recurso ser ratificado após o
julgamento destes. Precedentes.
2. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
3. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
4. Impõe-se a reforma do decisum estadual que, atento,
exclusivamente, ao número de infrações cometidas, desprovido de
qualquer outra fundamentação, fixa o aumento em razão do
reconhecimento da continuidade delitiva em 1/3.
5. Recurso especial não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício, para fixar o aumento em relação à continuidade delitiva
em 1/6.

Tribunal STJ
Processo REsp 427313 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0034052-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 464
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes.

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