TST - RR - 837/2000-045-01-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. Não se exige de entidade da Administração Pública equiparada a empresa de direito privado motivação do ato de dispensa de seus empregados, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público. Observância da orientação contida no Verbete nº 247 da SBDI1. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 837/2000-045-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, empregado de sociedade de economia mista, dispensa sem motivação do ato.

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