STJ - AgRg no Ag 617178 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0096063-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO
AGRAVANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO QUE COMPROVASSE
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. JUNTADA DE PEÇAS NA OCASIÃO DO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constitui dever da parte instruir corretamente o agravo de
instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.
2. É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da
interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de
suprir a irregularidade decorrente da não-adoção dessa providência
em tempo oportuno.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 617178 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0096063-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 422
Tópicos processual civil, instrução do agravo de instrumento, ônus do agravante.

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