STJ - AgRg no Ag 584788 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013274-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento do agravante.
2. O acórdão a quo reconheceu a imunidade tributária da recorrida
referente ao IPTU e às TLP e TIP.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
4. No caso, o acórdão recorrido discutiu, como ponto de apoio à sua
convicção, a aplicabilidade dos arts. 145, II e § 2º, e 150, VI,
“a”, e §§ 2º e 4º, da CF/1988, com alicerce, ainda, em decisão
prolatada pela colenda Corte Suprema. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e dissídio pretoriano a respeito, não prevalecem
estes em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
5. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584788 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0013274-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 227
Tópicos processual civil, agravo regimental, matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›