STJ - MC 8551 / MG MEDIDA CAUTELAR 2004/0095899-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CSSL. PIS. ACÓRDÃO CENTRADO EM
FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONCESSIVOS DA CAUTELA.
I - Trata-se de medida cautelar ajuizada para obter a suspensão de
acórdão que entendeu pela constitucionalidade da EMC nº 10/96 no
tocante à elevação das alíquotas da contribuição social sobre o
lucro para 30% e da contribuição do PIS para 0,75%, sobre a receita
bruta operacional dos contribuintes de que trata o artigo 22, § 1º,
da Lei nº 8.221/91.
II - Inviável a medida cautelar quando o processo principal não tem
chances de ser conhecido.
III - Tendo o aresto recorrido pautado sua convicção através da
interpretação de dispositivos e princípios constitucionais, falece
competência a esta Corte para o exame da questão pela via do recurso
especial, porquanto ao C. STF compete o exame de matéria de cunho
eminentemente constitucional.
IV - Inexiste lesão de difícil reparação, haja vista que o tributo
pode ser contestado no âmbito administrativo e, posteriormente, na
execução fiscal.
V - É certo que a Lex Mater outorga ao Judiciário o poder de cautela
para evitar lesão a direitos, entretanto, faz-se oportuno lembrar
que o poder conferido deve ser exercido com toda a prudência, para
que a utilização dessa via processual continue a ser prestigiada nas
hipóteses excepcionais, onde realmente se apresente a necessidade.
VI - Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Tribunal STJ
Processo MC 8551 / MG MEDIDA CAUTELAR 2004/0095899-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 216
Tópicos processual civil, medida cautelar, cssl.

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