STJ - AgRg no Ag 615683 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091598-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. Correta é a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento, porquanto é intempestivo o recurso especial interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC,
contado em dobro por força do disposto no art. 188 do mesmo Código.
2. Não havendo apreciação, nas instâncias ordinárias, acerca da
norma contida no art. 527, V, do CPC, resta inviável a sua análise
por esta Corte (Súmulas nº 282 e 356 do STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615683 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0091598-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 238
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial intempestivo.

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