TST - E-RR - 761/1997-003-12-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Em se tratando de processo de execução, o êxito de recurso de revista pressupõe demonstração de ofensa a literal preceito constitucional. Assim, o debate sobre a época própria para a correção monetária do débito trabalhista não tem estatura constitucional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 761/1997-003-12-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, em se tratando de.

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