STJ - AgRg no Ag 616776 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0094395-5


13/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS DO AGRAVANTE.
JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Agravante deixou de juntar aos autos do instrumento de agravo
todas as peças de colação obrigatória, exigidas pelo comando do art.
28, § 1º, da Lei 8.038/90.
2. É dever da parte o ônus da fiscalização das peças a serem
trasladas, não se admitindo nesta Instância a juntada posterior de
peças, a qual não é suficiente para suprir a omissão. Precedentes do
STJ e STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 616776 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0094395-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 422
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência do traslado de peças obrigatórias.

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