TST - E-ED-RR - 84099/2003-900-02-00


31/mar/2006

EMBARGOS. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. É inviável o conhecimento de recurso de embargos quando a parte embargante não consegue demonstrar o preenchimento de qualquer um dos requisitos do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 84099/2003-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, conhecimento, inviabilidade.

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