TST - AIRO - 27/2005-000-12-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo" (Orientação Jurisprudencial nº 100 da SBDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 27/2005-000-12-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário incabível contra decisão de trt proferida em agravo, não cabe recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›