STJ - REsp 608295 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0209880-2


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL RURAL.
DECADÊNCIA E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR
FUNDAMENTO ALTERNATIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
2. Não se conhece de recurso especial em que não se impugna,
especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, que reconheceu o
direito ao benefício previdenciário motivado na existência de início
de prova material a corroborar a prova testemunhal, que permaneceu
incólume em sua motivação e é suficiente, por si só, para a
preservação da decisão impugnada.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608295 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0209880-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 469
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria especial rural.

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