STJ - REsp 495434 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0015934-0


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. IDADE
MÍNIMA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO SEGURADO
FALECIDO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Não se conhece de recurso especial, em que não se impugna o
fundamento do acórdão recorrido, para prover o apelo voluntário do
INSS e a remessa oficial, que , assim, permaneceu estranho à
insurgência excepcional.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495434 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0015934-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 466
Tópicos recurso especial, previdenciário, pensão por morte rural.

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