STJ - AgRg no Ag 602309 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086010-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. Correta é a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento, porquanto é intempestivo o recurso especial interposto
além do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC.
2. Verificada a ocorrência de obstrução judicial, a parte deve
requerer, oportunamente, mediante petição ao juízo competente, a
concessão de novo prazo para a prática do ato. Entretanto,
mantendo-se omissa, assume o ônus de interpor o recurso no prazo
legal, sob pena de intempestividade.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602309 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0086010-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 234
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial intempestivo.

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