TST - AG-AR - 162930/2005-000-00-00


31/mar/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. In casu, além de já ter sido concedido prazo de cinco dias para o Autor da Rescisória regularizar o feito, o que não foi cumprido pelo Agravante, o subscritor das razões do presente Agravo Regimental, que é o mesmo advogado que assinou a petição inicial da Rescisória, continua não tendo poderes nos autos para tanto. A procuração que outorga poderes ao subscritor do recurso deve ser juntada no momento da sua interposição, não havendo que se falar de concessão de prazo para regularização da representação processual, haja vista que o recurso não é ato urgente a justificar a incidência da regra contida nos artigos 13 e 37, caput, do CPC (Súmula 383/TST). Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 162930/2005-000-00-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo regimental em ação rescisória, recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos, irregularidade de representação.

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