STJ - REsp 419217 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0027927-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
2. Em não tendo sido apreciada a questão relativa à alegada violação
dos artigos 36, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.112/90 e 6º,
parágrafo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, mesmo após a
oposição dos embargos declaratórios, a parte deveria vincular a
interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código
de Processo Civil e, não, aos dispositivos tidos como violados, mas
não apreciados.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419217 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0027927-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 464
Tópicos recurso especial, processual civil, ausência de prequestionamento.

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