STJ - AgRg no Ag 601235 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077978-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX.
1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo
de 10 (dez) dias previsto no art. 544 do CPC.
2. A tempestividade dos recursos dirigidos à esta Corte é aferida
pela data constante da petição recursal e consignada no protocolo da
secretaria do Tribunal de origem e não pela data da postagem nos
Correios.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 601235 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077978-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 234
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso intempestivo.

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