TST - RR - 1061/2003-006-05-40


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EXPRESSA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%. DEPÓSITO DO VALOR RESPECTIVO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESERÇÃO. Se a decisão proferida no julgamento dos segundos embargos de declaração não impôs expressamente a multa de 10% e não exigiu o depósito previsto na parte final do art. 538, parágrafo único, do CPC, não se pode concluir pela deserção do recurso ante o não-recolhimento deste depósito, sob o fundamento de que no julgamento dos primeiros embargos de declaração houve imposição da multa de 1%. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1061/2003-006-05-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de, configuração.

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