STJ - REsp 621438 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0002882-8


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO
DISPOSITIVO A QUE SE TERIA NEGADO VIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA
Nº 284/STF. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR CARTA PRECATÓRIA. PRAZO
RECURSAL. DIES A QUO. JUNTADA AOS AUTOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A falta de particularização do dispositivo legal a que se teria
negado vigência inviabiliza a abertura da via especial, a teor do
disposto no Enunciado nº 284 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal
Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.").
2. "Intimado o réu preso, por precatória, da sentença da sua
condenação, o dies a quo do prazo recursal somente se constitui com
a juntada da carta aos autos, data em que se aperfeiçoa a
comunicação processual." (HC 13.887/DF, da minha Relatoria, in DJ
19/2/2001).
3. Recurso especial não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida
de ofício.

Tribunal STJ
Processo REsp 621438 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0002882-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 469
Tópicos recurso especial, processual penal, ausência de particularização do dispositivo a que se teria negado.

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