TST - RR - 2182/2001-049-01-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. 40%. ATUALIZAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO DE ADESÃO. Os arts. 4º, inc. I, e 6º da Lei Complementar 110/2001 dizem respeito ao termo de adesão para correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, nada referindo acerca da atualização do acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2182/2001-049-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, atualização.

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