TST - RR - 321/2003-371-05-00


31/mar/2006

FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. (Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1)) Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 321/2003-371-05-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos fgts, acréscimo de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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