TST - RR - 626/2003-255-02-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo requerimento de isenção do pagamento de custas processuais no Recurso de Revista, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, e tendo sido instruída a petição inicial com declaração de insuficiência econômica, é de se conceder os benefícios da assistência judiciária ao reclamante, a teor da Lei 1.060/50, e isentá-lo do pagamento das custas processuais. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.6.2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Considerando que a Lei Complementar 110/2001 foi publicada em 30/6/01 e que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 01/07/03, consoante informa o acórdão regional, prescrito está o direito de ação.

Tribunal TST
Processo RR - 626/2003-255-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita, havendo requerimento de isenção.

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