STJ - HC 26942 / SP HABEAS CORPUS 2003/0019917-2


13/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Em sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena
restritiva de direito, a sua execução depende do trânsito em julgado
do decisum condenatório, eis que o único efeito que a lei vigente
lhe atribui, até que transite em julgado, é o da sujeição do réu à
prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis
enquanto não prestar fiança, como é da letra dos artigos 393, inciso
I, e 669 do Código de Processo Penal e 147 da Lei de Execuções
Penais.
2. Ordem concedida para suspender a execução da pena até o trânsito
em julgado da condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 26942 / SP HABEAS CORPUS 2003/0019917-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 459
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

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