TST - AIRR - 60830/2002-900-03-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA DEVEDORA. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, uma vez que a controvérsia foi solucionada à luz da legislação ordinária de regência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60830/2002-900-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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