TST - A-E-ED-AIRR - 927/2003-014-03-40


31/mar/2006

IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA CONSEQÜÊNCIAS - SÚMULA Nº 422 DO TST. Quando as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não merece acolhida, na medida em que o recorrente não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. O despacho agravado nega seguimento ao recurso de embargos, com fundamento na Súmula nº 353 do TST, que não foi objeto de impugnação específica no presente agravo. No caso em exame, limita-se a reclamada a sustentar que seu recurso de revista merece ser conhecido, visto que regular sua representação processual, sem, contudo, impugnar o óbice processual apontado na decisão agravada. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-AIRR - 927/2003-014-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos impugnação inespecífica conseqüências, súmula nº 422 do tst, quando as razões do.

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