TST - E-RR - 547083/1999


31/mar/2006

PETROBRAS MANUAL DE PESSOAL - PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL - EXEMPREGADO APOSENTADO. Segundo o Manual de Pessoal da Petrobras, é condição indispensável à aquisição do direito à pensão por morte e auxílio-funeral que o falecimento do empregado ocorra na vigência do contrato de trabalho. Por outro lado, não é possível a realização de interpretação extensiva do manual de pessoal, de modo a abranger o ex-empregado aposentado, tendo em vista que, por se cuidar de benefício previsto em norma de caráter benéfico, a sua exegese deve sempre se dar de forma restritiva, consoante dispõe o artigo 114 do Código Civil. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 547083/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos petrobras manual de pessoal, pensão por morte e auxílio-funeral, exempregado aposentado.

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