TST - AIRR - 54204/2002-900-02-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo não conhecido em face da ilegibilidade do protocolo lançado na petição de encaminhamento do Recurso de Revista, inexistindo, também, nos autos qualquer outro registro que ateste a data de sua protocolização, o que impossibilita a verificação da tempestividade, ou não, do Apelo revisional denegado e, conseqüentemente, o imediato julgamento desse Recurso, caso provido o Agravo (Orientação Jurisprudencial n° 284 da C. SBDI1 e Orientação Jurisprudencial n° 285 da SDI desta Corte). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54204/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, agravo não conhecido em.

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