STJ - EDcl no AgRg no REsp 648125 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0041217-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SIMILE. NECESSIDADE
DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS EM CINCO DIAS. ATRASO QUE SOMENTE SE
PODE IMPUTAR À PARTE RECORRENTE E NÃO AOS CORREIOS, EX VI DO ART. 4º
DA LEI N. 98000/99.
I -Na esteira da jurisprudência desta colenda Corte (EDREsp n.
512.584/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 24.05.2004, p.
00168, dentre outros) e em homenagem ao princípio da
instrumentalidade do processo, recebem-se os declaratórios vertentes
como agravo regimental.
II - O dies ad quem para a prática do ato de recorrer, in casu, era
6 de setembro p.p.. Todavia, os originais da transmissão via
fac-simile foram protocolizados, neste eg. Tribunal, somente em 14
de setembro seguinte, bem além dos cinco dias previstos na lei de
regência.
III - Diz a agravante que não deu causa à protocolização tardia,
remetendo aos Correios a culpa pela demora. Nada obstante, a teor do
disposto no art. 4º da Lei de regência, "Quem fizer uso do sistema
de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do
material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário".
Noutras palavras, por expressa disposição normativa, a parte que
opta pela utilização de sistema de transmissão de dados assume os
riscos naturais dela decorrentes, bem como aqueles relativos à
entrega dos originais no prazo determinado.
IV - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 648125 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0041217-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 250
Tópicos processual civil, transmissão de recurso via fac-simile, necessidade de protocolização dos originais em cinco dias.

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