TST - AIRR - 1780/2002-004-17-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CISÃO PARCIAL E RESPONSABILIDADE DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal de origem quando, de plano, admite ou, não, Recurso de Revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, vale dizer, observa a legalidade e o devido processo legal. De outro lado, os estreitos limites da admissibilidade do recurso de revista, no processo de execução, estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT e no entendimento consubstanciado na Súmula 266 desta C. Corte, ou seja, somente se demonstrada ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. De se afastar a negativa de prestação jurisdição, pois não se exige do julgador rebater cada um dos argumentos e tópicos recursais, desde que a compreensão da tese adotada esteja fundamentada e exclua, de antemão, a aplicação de determinados conceitos de que se vale a parte. No tocante à alegada violação dos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 170, II, da Constituição Federal, seria de todo impossível analisá-las sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria em comento. Por abundância, há de ser lembrado que a questão da responsabilidade, por cisão, da PROFORTE já está pacificada nesta Corte, nos termos da OJ Transitória nº 30 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1780/2002-004-17-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, negativa de prestação jurisdicional, cisão parcial e responsabilidade discussão infraconstitucional.

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