TST - RR - 2310/2003-921-21-40


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. REPOSICIONAMENTO DE DOZE REFERÊNCIAS. PRESCRIÇÃO. ART. 11 DA CLT E SÚMULA Nº 308, ITEM II, DO C. TST. Reclamação trabalhista ajuizada em 1990, pelos reclamantes, com o objetivo de reposicionamento de doze referências na categoria funcional a que pertencem, com base em Exposição de Motivos publicada em fevereiro de 1985. Projetando a prescrição bienal prevista, na época, no art. 11 da CLT, tem-se que em fevereiro de 1987 ficou prescrita a pretensão dos reclamantes. Incidência do disposto na Súmula nº 308, item II, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2310/2003-921-21-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, reposicionamento de doze referências, prescrição.

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