TST - AIRR - 1855/2003-049-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO FRAUDE - CESSÃO DE CRÉDITOS DA EXECUTADA EM FAVOR DE TERCEIRO TEMA ORDINÁRIO. O reconhecimento da existência de fraude à execução, em decorrência de cessão de crédito da executada em favor de terceiro, no curso de reclamação e patenteada insolvência, é decisão de caráter eminentemente processual, pela aplicação da legislação ordinária, não se revestindo da altitude constitucional que enseja a revisão prevista no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1855/2003-049-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, cessão de créditos da executada em favor de terceiro tema, o reconhecimento da existência.

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