STJ - EDcl no AgRg no REsp 618496 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231577-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL RURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate,
concluindo que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, não tendo a recorrente interposto o competente
agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso extraordinário,
incidindo o óbice da Súmula nº 126 do STJ.
III - Ressaltou-se que o juízo de prelibação de Tribunal de segundo
grau de jurisdição não vincula o juízo de admissibilidade exercido
por esta Corte, que deve verificar novamente a presença dos
requisitos recursais. No caso em espécie, a não interposição do
agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário obsta o processamento do recurso especial.
IV - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
V - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 618496 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0231577-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 239
Tópicos tributário e processual civil, recurso especial, contribuição sindical rural.

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