TST - AIRR - 2327/2003-921-21-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DÉBITO PREVIDENCIÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIOLADA. Não há como se reconhecer a nulidade do julgado regional sem que o recorrente indique o tema que teria restado omisso, ainda mais depois dos esclarecimentos prestados pela decisão declaratória. Incólume o inciso II do art. 5º da Carta Magna, pois a questão pertinente ao alcance e início da responsabilidade subsidiária, pelo pretendido exaurimento prévio da execução contra o devedor principal, está exclusivamente ligada à interpretação de dispositivos de lei ordinária e a jurisprudência. Por fim, posto que os arts. 145 e 195 da Constituição Federal não tratam de juros e de correção monetária sobre o débito previdenciário, insubsistente a argüição de violação direta e literal dos mesmos, nos moldes exigidos pelo § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2327/2003-921-21-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, não há como se.

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